Direitos da Pessoa Autista

A pessoa autista tem direitos garantidos

No Brasil, a Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012) reconhece a pessoa autista como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Isso assegura uma série de direitos em saúde, educação e proteção social.

Principais pontos

CIPTEA

A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista facilita o acesso prioritário a serviços públicos e privados. É emitida gratuitamente, mediante laudo.

Inclusão escolar

A pessoa autista tem direito à matrícula na escola regular e a um profissional de apoio quando necessário, sem custo adicional para a família.

Benefícios e leis

Dependendo do caso, há direito ao BPC (Benefício de Prestação Continuada), prioridade de atendimento, e proteção contra discriminação. Vale buscar orientação na rede de saúde e na assistência social.

Importante

As regras podem variar por município e mudar com o tempo. Use estas informações como ponto de partida e confirme prazos e documentos junto aos órgãos oficiais e a um profissional do direito quando precisar.